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Multiparentalidade

No dia 21 de julho de 2015, foi proferida uma decisão liminar inédita em Santa Catarina.

Uma criança que vai nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. A decisão liminar da 2ª Vara da Família de Florianópolis leva em consideração a dinamicidade das relações familiares. Segundo os autos, um casal de mulheres buscou um parceiro para ser o pai da criança que desejava. Consensualmente estabeleceu-se relação e a partir daí surgiu o pedido judicial para que essa formação multiparental fosse reconhecida de direito.

Ele deferiu o pedido que “busca desde já preservar o que corresponde à realidade familiar, dada à prevalência do afeto que expressa juridicamente o que é de ocorrência no mundo concreto, na complexidade humana e de interesse da criança por nascer”.

O juiz reforça que o “caráter biológico não é o critério exclusivo na formação de vínculo familiar”.

Em decorrência do princípio da afetividade, o conceito de direito de família foi sendo alterado durante o tempo e estas alterações e seus reflexos na sociedade atual, onde a multiparentalidade está cada vez mais presente, sendo comum conviver-se com uma família que diverge do conceito de família da antiguidade, que seria pai, mãe e filhos. Pelo desfazimento da ideia que o casamento é absoluto, pode haver sua dissolução e, como é da natureza do ser humano viver em grupo, sempre se busca companhia, de forma que a pessoa separada constrói uma nova família, podendo haver nesta nova família uma grande diversidade, consistente em filhos concebidos antes do novo relacionamento, tanto do homem ou da mulher e os filhos em comum, bem como, dos relacionamentos homoafetivos e a concepção de filhos neste tipo de união.

O afeto embasa muitas decisões, sendo possível constatar que o poder judiciário vem sendo movimentado para solucionar conflitos familiares dos mais variados: inclusão do nome por vontade das partes, anulação do registro de nascimento porque a criança foi registrada por um pai socioafetivo e o biológico vem questionar a paternidade, querendo anular o registro. O magistrado, que soluciona esses conflitos, não deve apenas observar a lei, sendo necessário socorrer-se dos princípios constitucionais, juntamente com o bom senso, verificando o que será melhor para a criança. Baseado neste critério foi criado à possibilidade de inclusão de dois pais ou duas mães em um mesmo registro, caminhando, assim, para uma igualdade real e não somente formal.

Por Rebeca Fabiolla Gonçalves

Advogada Especialista em Direito de Família.



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