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Mudanças da lei da previdência

Em matéria previdenciária, muitas foram suas alterações desde a publicação da MP 664/2014 até sua posterior conversão na Lei nº 13.135/2015.

Como fica a pensão por morte?

As principais mudanças se deram quanto ao benefício de Pensão por Morte e consequentemente o Auxílio-reclusão.

No tocante a carência para a concessão destes benefícios, antes Lei não existia, após, em caso de não cumprimento da carência mínima de 18 meses, os dependentes terão direito ao beneficio por apenas 04 meses. Também terá direito ao mesmo período provisório de 04 meses, se a viúva tiver contraído núpcias ou estiver convivendo em união estável com o falecido há menos de 02 anos.

Quanto à duração do benefício, antes era vitalício, independentemente da idade da viúva, mas agora este fator influencia no tempo de percepção da pensão por morte conforme tabela abaixo:

Idade do cônjuge sobrevivente (beneficiário) Tempo de Duração da Pensão
Menos de 21 anos de idade 03 anos
Entre 21 e 26 anos de idade 06 anos
Entre 27 e 29 anos de idade 10 anos
Entre 30 e 40 anos de idade 15 anos
Entre 41 e 43 anos de idade 20 anos
A partir dos 44 anos de idade Vitalícia

Quanto ao valor, continua como antes, de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

Uma regra de alteração muito acertada com a Lei 13.135/2015 é disciplinar pela perda de percepção da pensão por morte, o dependente condenado pela prática de crime de que intencionalmente tenha resultado na morte do segurado, após o transito em julgado do processo criminal. Também, é hipótese de perda da pensão por morte, a qualquer tempo para o viúvo, se provar a simulação ou fraude no casamento/união estável com o fim exclusivo de receber benefício da previdência. É necessário o processo judicial para comprovar esta fraude. Em ambas as hipóteses, não havia previsão legal.

A MP impõe carências e limite de tempo para o recebimento de pensão por morte, conforme a faixa de idade do beneficiário. E a maioria das alterações vale tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União, exceto as pensões militares.

Como fica o auxílio-doença?

As empresas continuam pagando os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo o período restante. Mas o cálculo para limitar o valor do auxílio-doença foi aprovado. A partir da vigência da Lei, o benefício de auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, ou se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Acrescentou-se na Lei, que o auxílio-doença não será pago ao segurado que se filiar a previdência com doença ou lesão causadora da incapacidade, ao menos se resultar da progressão ou agravamento dela.

Com relação às pericias médicas, de acordo com o texto aprovado hoje, estas não serão mais exclusivas dos médicos do INSS. Onde não houver perícia do INSS ou apresentar atendimento adequado, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicas que integrem o SUS ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, e os peritos médicos do INSS poderão supervisionar.

Estas regras valem a partir de quando?

Desde a publicação da Lei 13.135/2015, ou seja, a partir de 18/06/2015.

 

Por Sheyla Graças de Sousa Borges de Liz

Advogada especialista em direito previdenciário



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