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MEU PATRÃO ESTÁ ATRASANDO MEUS PAGAMENTOS, E AGORA???

No contrato de emprego há obrigações que devem ser obedecidas pelo empregado e pela empresa.

Assim como o empregado tem a responsabilidade no desempenho da atividade para a qual foi contratado, devendo realizá-la com pontualidade, assiduidade, competência técnica, entre outros, a empresa tem a obrigação de realizar o PAGAMENTO PONTUAL DOS SALÁRIOS, 13º. E FÉRIAS, DA MESMA FORMA COMO O RECOLHIMENTO DO FGTS, ETC…

No entanto, em decorrência da disparidade de forças nesta relação, inclusive financeira, qualquer descumprimento contratual por parte do empregador acarreta ao empregado um sofrimento.

Visando coibir estas situações que geram ao empregado instabilidade e insegurança, tanto em sua vida profissional quanto pessoal, a CLT enquadra-as em seu art. 483, alínea d, como hipótese legal de RESCISÃO INDIRETA por descumprimento contratual pelo empregador.

Esta rescisão indireta traduz-se em rescisão por culpa exclusiva do empregador, gerando o direito ao empregado de receber todas as verbas equivalentes à dispensa sem justa causa, incluídas: saldo de salário, horas extras, aviso prévio indenizado, multa sobre os depósitos do FGTS, liberação das guias para levantamento do FGTS e guias do Seguro Desemprego.

Mas para garantir estes direitos só a CLT não basta, o empregado deve socorrer-se do Poder Judiciário que está apto a julgar estes casos.



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