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Lei das Domésticas

No último dia 02 de junho de 2015 foi sancionada pela Presidente de República a Lei Complementar nº 150 de 01 de junho de 2015 (“PEC das Domésticas”), a qual trouxe as novas disposições acerca dos contratos de trabalho doméstico.

A primeira novidade trazida pela LC 150/2015 é a definição da frequência semanal para que o vínculo empregatício fique caracterizado.

Segundo a nova lei, aquele que prestar serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal, de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, em seu âmbito residencial, durante mais de dois dias por semana, será considerado empregado doméstico.

Além da manutenção dos direitos já reconhecidos aos empregados domésticos (salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, DSR, férias + 1/3 constitucional, licença maternidade, licença paternidade, aviso prévio, limite de jornada, controle de jornada, pagamento de horas extras, etc.), a LC 150/2015 trouxe uma série de novas garantias.

Dentre elas podemos citar:

  • Adicional noturno (art. 14): o empregado doméstico terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna sempre que sua jornada for realizada entre as 22h00 e as 5h00, equivalente a hora noturna à 52’30’’ da hora diurna – entre em vigor a partir da publicação da Lei;
  • Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador (art. 21): a lei prevê o recolhimento da alíquota de 8% (oito por cento), mas a inscrição do empregado doméstico no FGTS ainda dependerá de regulamento por parte do Conselho Curador do Fundo de Garantia e da Caixa Econômica Federal – entra em vigor em 120 dias (01/10/2015);
  • Seguro desemprego (art. 26): o empregado doméstico dispensado sem justa causa terá direito ao recebimento das parcelas do seguro desemprego por um período máximo de três meses, no valor de um salário mínimo vigente à época, e deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa – entra em vigor em 120 dias (01/10/2015);
  • Salário-família (art. 65): estende aos empregados domésticos esse benefício pago pela Previdência Social – entra em vigor em 120 dias (01/10/2015);
  • Auxílio-creche e pré-escola: embora a lei traga tal previsão, o pagamento desses benefícios fica condicionado à existência de norma coletiva (CCT ou ACT) do sindicato da categoria;
  • Seguro contra acidentes de trabalho (art. 34, III): em caso de acidente de trabalho o empregado doméstico fará jus ao recebimento do prêmio de seguro que será financiado por meio da contribuição social mensal do empregador, na alíquota de 0,8% (oito décimos por cento) – entra em vigor em 120 dias (01/10/2015);
  • Indenização em caso de rescisão sem justa causa (art. 22): em caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador ou por culpa do empregador, o empregado doméstico fará jus ao recebimento de indenização compensatória pela perda do emprego. O fundo compensatório será financiado pela contribuição mensal do empregador na alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento – art. 34, V) – entra em vigor em 120 dias (01/10/2015);

Caso a rescisão contratual ocorra por justa causa, por iniciativa do empregado, por término do contrato por prazo determinado, por aposentadoria ou por falecimento do empregado doméstico, o fundo compensatório será devolvido para o empregador;

Outra novidade foi a alteração da alíquota da contribuição previdenciária, que passou de 12% (doze por cento) para 8% (oito por cento). Caso o pagamento do INSS ocorra pelo próprio trabalhador, as alíquotas permanecem em 8% e 11% de acordo com a faixa salarial.

O pagamento de todos os tributos, contribuições e demais encargos (fundo compensatório, financiamento do seguro contra acidente, etc) serão unificados através do sistema Simples Doméstico, o qual deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor da nova lei.

No total, o Simples Doméstico custará ao empregador 20% (vinte por cento) do valor da remuneração do empregado, ou seja, além dos 8% a 11% de contribuição previdenciária pelo empregado, o empregador terá de recolher: 8% de contribuição patronal previdenciária; 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho; 8% de recolhimento do FGTS; e 3,2% para a indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador.

Por Priscilla Taira

Advogada Trabalhista



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